Medida protetiva e Lei Maria da Penha em Macaé.

Medidas que exigem atenção imediata

A decisão pode estabelecer afastamento do lar, proibição de contato ou aproximação e outras restrições. O cumprimento deve ser rigoroso enquanto estiver vigente.

Frentes de atuação

• análise da decisão e das restrições;
• defesa em investigação e processo;
• pedido fundamentado de revisão ou revogação, quando cabível;
• orientação sobre retirada de pertences e contatos permitidos;
• defesa em alegação de descumprimento.